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REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC

Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário de Cargas, promover estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos, bem como organizar e manter um registro nacional de transportadores rodoviários de carga. Até o dia 8 de janeiro de 2007, quando ocorreu a publicação da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, não existia legislação específica que definisse exigências para entrada e saída no mercado de transporte rodoviário de cargas. A regulação era exercida pela ANTT, nos termos de suas atribuições legais, com a instituição do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC para fins precipuamente estatísticos para estudo do mercado. A partir da vigência dessa lei, que caracterizou a atividade de transporte rodoviário de cargas como de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, foram alargados os requisitos mínimos para inscrição no RNTRC, com o intuito de o registro extrapolar seus fins de estudo para garantir a profissionalização dos transportadores e qualidade na prestação dos serviços. Cabe à ANTT a regulamentação e detalhamento dos termos da Lei nº 11.442, de 2007, o que foi feito com a elaboração da Resolução ANTT nº 3056, de 12 de março de 2009.

O REGISTRO É OBRIGATÓRIO!
Conforme Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, as empresas transportadoras rodoviárias de cargas, as cooperativas de transporte rodoviário de cargas e os transportadores autônomos, que formam o universo do transporte rodoviário de cargas no Brasil, terão que atender aos requisitos da referida Resolução para se registrarem no RNTRC e, no caso daqueles já inscritos, comparecer, no período compreendido entre 20 de Julho e 18 de Dezembro de 2009, perante a ANTT ou entidade que atue em cooperação à Agência – OCB e CNT, para se adequarem aos termos da Resolução. Somente após a inscrição no RNTRC os transportadores estarão habilitados ao exercício da atividade, e, para os já inscritos, findo o prazo de 18 de Dezembro de 2009, estarão sujeitos às penalidades previstas na mencionada Resolução.


QUEM DEVE SE REGISTRAR e PRÉ-REQUISITOS PESSOA JURÍDICA

Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas

  • Possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ativo;
  • Estar constituída como Pessoa Jurídica por qualquer forma prevista em Lei, tendo no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal;
  • Estar regular com suas obrigações fiscais junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e à Seguridade Social - INSS;
  • Ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;
  • Ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade, ou aprovado em curso específico;
  • Estar em dia com sua contribuição sindical; e
  • Ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.
PESSOA FÍSICA Transportador Autônomo de Cargas
  • Possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo;
  • Possuir documento oficial de identidade;
  • Ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade;
  • Estar em dia com sua contribuição sindical;
  • Ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo ou uma combinação de veículos de tração e de cargas com Capacidade de Carga Útil - CCU, igual ou superior a quinhentos quilos, registrados em seu nome no órgão de trânsito como de categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; e
  • Estar regular com suas obrigações fiscais junto à Seguridade Social - INSS.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PESSOA JURÍDICA Empresa de Transporte de Cargas ou Cooperativa de Transporte de Cargas
  • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral: Cartão CNPJ ativo constando o Transporte de Cargas como sua atividade principal;
  • Contrato Social da Matriz da Empresa ou Estatuto da Cooperativa;
  • Comprovante de Regularidade junto ao INSS;
  • Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
  • Comprovante de Regularidade Fiscal: Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (Receita Federal);
  • Certificado de Regularidade no FGTS (Caixa Econômica Federal);
  • CPF do Responsável Legal (formalmente constituído);
  • Identidade e CPF do Responsável Técnico;
  • Comprovação de 3 anos de experiência do responsável técnico ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009 *;
  • CPF dos Sócios da empresa ou dos cooperados;
  • CPF do Diretor (caso houver);
  • CRLV comprovando a propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria “aluguel”, com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito;
  • Relação das Filiais com seus respectivos CNPJ (caso houver).
OBS: A Comprovação dos 3 anos de experiência do responsável técnico poderá ser efetuada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos: Contrato Social da Empresa ou Estatuto da Cooperativa, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física; Certificado de Registro no RNTRC na categoria TAC; Comprovante de Contribuição ao INSS. PESSOA FÍSICA Transportador Autônomo de Cargas
  • Documento de Identidade;
  • Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CPF ativo;
  • Comprovante de Regularidade junto ao INSS (CND);
  • Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
  • Comprovação de 3 anos de experiência ou comprovante da aprovação em curso específico, conforme a resolução ANTT nº 3056/2009*;
  • Comprovante de residência;
  • CRLV comprovando a propriedade, co-propriedade ou arrendamento de no mínimo um veículo de carga da categoria “aluguel”, com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 quilos, registrado em seu nome no órgão de trânsito.

OBS: A Comprovação dos 3 anos de experiência do autônomo poderá ser efetuada mediante apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação – CNH tipo “C” ou “E”, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física; Comprovante de Contribuição ao INSS.

Sindicatos de Base que estão realizando o Cadastro a partir de 20 de Julho:

SETCEPE – (81) 3441.9955 ( http://www.setcepe.com.br/home.htm )
SETCEPB – (83) 3243.1898 ( http://www.setcepb.com.br )
SETCARCE – (85) 3276.4118 ( http://www.setcarce.org.br )
SETCEMA – (98) 3258.9451 ( http://www.setcema.com.br )
SETCAL – (82) 3328.6456 (setcal@uol.com.br)
SETCERN – (84) 3213.5936 ( www.setcern.org.br )
SINDICAPI – (86) 3221.6086 ( sindicapi@uol.com.br )

Maiores informações acesse o site da ANTT: www.antt.gov.br/carga/rodoviario/rntrc.asp

 



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